TST - AIRR - 1083/1993-010-10-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, II, E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Hipótese em que, analisando a controvérsia a respeito do percentual referente aos juros de mora a incidirem sobre débitos judiciais da Fazenda Pública, o Colegiado Regional houve por bem afastar a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97 (6% a.a.), julgando cabível aquele percentual previsto pelo artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 (12% a.a.). Ao afastar a aplicabilidade da nova norma, fundamentou-se o órgão julgador no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal que imporia a irretroatividade da norma em comento, uma vez que sua edição dera-se posteriormente à prolação da decisão exeqüenda e em sua inconstitucionalidade, frisando que tal norma, ao privilegiar a Fazenda Pública, teria ferido o princípio da isonomia, tendo também afrontado o princípio da reserva legal, haja vista que tão-só lei complementar poderia dispor sobre a fixação de percentual de juros.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/1993-010-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›