TST - AIRR - 1033/2000-017-15-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO-INDICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Não sendo esta a hipótese presente, de ofensa direta da Constituição Federal, quando o próprio agravante demonstra que a questão relativa à incidência dos juros e correção monetária das contribuições previdenciárias está embasada na legislação infraconstitucional que invocou, é de se negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1033/2000-017-15-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ofensa direta a literal dispositivo da constituição federal.

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