STJ - EDcl no REsp 462708 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090449-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADESÃO AO
REFIS- DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA -
DECRETO-LEI 1.025/69- CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - DELIBERAÇÃO SOBRE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cabível, nos declaratórios, a correção de erro material que se
verifica na parte dispositiva do julgado, relativo à condenação em
honorários nos embargos a execução fiscal movida pela Fazenda
Nacional, quando deveria ser referir a execução movida pelo INSS.
2. Fixação da verba honorária em 1% (um por cento) do débito
consolidado, nos termos do art. 26, caput, do CPC c/c art. 5º, § 3º
da Lei 10.189/01.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 462708 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090449-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 480
Tópicos processual civil e tributário- embargos de declaração, adesão ao refis- desistência das ações judiciais, verba de sucumbência.

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