TST - AIRR - 1137/2001-016-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XVII, XVIII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea “c” do artigo 896 da CLT quando as normas jurídicas supostamente violadas não foram objeto de prequestionamento, não tendo a parte cuidado de opor ao acórdão do Regional os competentes embargos de declaração. Incidência dos termos da Súmula nº 297 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1137/2001-016-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, violação dos artigos 5º, incisos xvii, xviii e xxxvi, da, ausência de prequestionamento.

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