TST - AIRR - 120036/2004-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO RECLAMANTE EQUIVALENTE AOS DESCONTOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. A discussão ora travada, no que tange à condenação ao pagamento de indenização equivalente aos descontos fiscais, é, efetivamente, de cunho interpretativo, requerendo a demonstração de divergência jurisprudencial específica. Com efeito, os arestos colacionados pela agravante nas razões do agravo de instrumento, não viabilizam o apelo por dissenso jurisprudencial, vez que não trazidos no recurso de revista e, desta feita, deixo de examiná-los em razão de flagrante inovação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120036/2004-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, pagamento de indenização ao reclamante equivalente aos descontos fiscais incidentes, a discussão ora travada,.

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