TST - AIRR - 1732/2003-007-07-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇAÕ. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como se reputar afrontada pela decisão guerreada a disposição contida no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, vez que o comando constitucional apenas elenca o FGTS como direito dos trabalhadores, não elucidando, portanto, a controvérsia devolvida à esta instância que se refere ao marco inicial da prescrição para pleitear a correção da multa do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1732/2003-007-07-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›