TST - AIRR - 20/2004-009-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. NÃO-PROVIMENTO. Não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial em torno da discussão travada nas instâncias ordinárias, nem configurada a suposta ofensa pelo acórdão do Regional a preceitos legais e/ou constitucionais, inviável é o processamento do recurso de revista em que veiculados os assertos ora refutados. Na hipótese vertente, aliás, o v. acórdão do Regional, ao registrar a validade da cláusula de instrumento coletivo que define como indenizatória a natureza da parcela referente a auxílio-alimentação, só fez observar o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal que prega o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho -, não perpetrando qualquer ofensa aos princípios de proteção ao trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2004-009-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-alimentação, integração.

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