TST - AIRR - 22254/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se reputar afrontada a literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC quando ausente no acórdão do Regional emissão de tese explícita sobre a distribuição do encargo probatório quanto aos direitos pleiteados. Na espécie, aliás, resolveu-se a controvérsia com suporte no acervo probatório constantes dos autos, mostrando-se atraída a incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22254/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, violação dos artigos 818 da clt e 333 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›