TST - AIRR - 2218/2001-301-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 338 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Outorga a mais correta interpretação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC a Corte Regional que, verificando a não-apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, inverte o ônus probatório quanto à jornada de trabalho, sendo esta a diretriz perfilhada no item I da Súmula nº 338 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2218/2001-301-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não apresentação dos cartões de ponto, ausência de determinação judicial.

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