STJ - EDcl no AgRg no HC 90220 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0212102-1


10/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO
EMBARGADA.
1. O acórdão embargado foi claro e preciso ao negar provimento ao
Agravo Regimental, mantendo a decisão agravada, por reconhecer que o
entendimento proferido pelo Tribunal a quo, ao analisar o pedido
liminar no writ originário, não se mostra, de forma alguma,
flagrantemente ilegal, abusivo ou teratológico, a ponto de autorizar
a mitigação da orientação já sumulada pelo Pretório Excelso de que
não cabe Habeas Corpus contra decisão que indefere pedido liminar
(Súmula 691/STF).
2. Dessa forma, tendo o decisum ora embargado apreciado
fundamentadamente a matéria controvertida, não padecendo de qualquer
omissão, contradição ou obscuridade, torna-se impositiva a rejeição
dos Aclaratórios opostos.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no HC 90220 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0212102-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus, decisão que indeferiu liminarmente o writ, súmula 691/stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›