TST - AIRR - 359/2003-003-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do Tema nº 51 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, emergindo como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, a diretriz contida no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/2003-003-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, caixa econômica federal, complementação de aposentadoria.

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