TST - AIRR - 648/2003-048-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a preliminar foi devidamente analisada pelo Tribunal Regional, de forma fundamentada, não havendo, pois, que se falar em violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, e 93, IX, da Constituição da República. 2.- CATEGORIA PROFISSIONAL DOS PROFESSORES. ENQUADRAMENTO. Se a reclamante não indica violação de dispositivo de lei ordinária ou constitucional, tampouco apresenta arestos ao confronto, pressuposto específico de recorribilidade, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do art. 896 e alíneas da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/2003-048-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, 1.- negativa de prestação jurisdicional, não configurada a alegada.

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