TST - AIRR - 81141/2002-009-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, declarando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação cautelar com pedido de indenização por danos morais, determina a baixa dos autos à origem para o julgamento dos demais pedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81141/2002-009-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, irrecorribilidade.

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