TST - AIRR - 880/2002-141-17-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos contra o despacho denegatório não tiveram o condão de interromper o prazo recursal para a interposição do presente agravo, tendo o juízo de admissibilidade a quo apenas registrado o seu não cabimento, circunstância que, efetivamente, não autoriza a interrupção do prazo. Agravo de instrumento de que não se conhece porque interposto fora do prazo legal (artigo 897, alínea “b”, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2002-141-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração opostos contra o despacho denegatório do recurso, não-interrupção do prazo recursal.

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