TST - AIRR - 9631/2002-006-11-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Não há como processar o recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal a decisão que condena a reclamada ao pagamento da parcela Participação nos Lucros assegurada em acordo coletivo justamente por não haver a comprovação do prejuízo financeiro alegado pela reclamada, motivo que justificaria a falta de pagamento dessa parcela convencional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9631/2002-006-11-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, telemar, participação nos lucros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›