STJ - EDcl no AgRg no REsp 545149 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092668-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
– AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
1. O recurso especial reveste-se de tecnicidade, cabendo à parte
indicar violação do art. 535 do CPC e apontar quais artigos o
Tribunal de origem se recusou a analisar, sob pena de aplicação da
Súmula 211/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 545149 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092668-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 487
Tópicos processual civil – embargos de declaração – fundamentação deficiente –, 535 do cpc, o recurso especial reveste-se.

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