TST - AIRR - 99/2004-241-06-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única, de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem a decisão agravada. No caso, a agravante, com vista a ver destrancado o seu recurso de revista, não observou pressuposto de regularidade formal, não atacando a fundamentação lançada na r. decisão guerreada, limitando-se a reproduzir “ipsis litteris” os mesmos fundamentos apresentados no recurso de revista que atacam decisão outra. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/2004-241-06-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação do despacho denegatório, pressuposto de regularidade formal.

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