STJ - AgRg no REsp 572145 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0122283-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE CIVIL -SEDE CONSTITUCIONAL
E INFRACONSTITUCIONAL - ENFOQUE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 126/STJ.
1. Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir
as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional
e/ou infraconstitucional.
2. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo
acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais,
não sendo tecnicamente adequado admitir-se ou não o recurso em face
da índole da "matéria".
3. Acórdão recorrido que decidiu com base em dupla fundamentação,
uma de natureza constitucional e outra infraconstitucional, ambas
suficientes para, sozinhas, manterem o entendimento pretoriano.
4. Correta aplicação da Súmula 126/STJ diante da não interposição do
recurso extraordinário.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 572145 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0122283-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 489
Tópicos tributário, cofins, isenção.

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