STJ - REsp 674548 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0074770-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC -
OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC,
examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de
usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de
admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de
entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp
162.765/PR.
2. Teses em torno da prescrição e dos juros de mora que não foram
objeto dos embargos de declaração opostos para efeito de
prequestionamento, tornando inviável a impugnação através de
alegação de ofensa do art. 535 do CPC.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674548 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0074770-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 508
Tópicos processo civil, recurso especial, violação ao art.

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