STJ - AgRg no REsp 434848 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054288-9


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DA FAZENDA - ATUALIZAÇÃO:
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da
Taxa SELIC tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição
do indébito. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira
Seção.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434848 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054288-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 477
Tópicos tributário, execução fiscal, crédito da fazenda.

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