TST - ED-AIRR - 57007/2002-900-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o reclamante a rediscussão, a pretexto de sanar omissão no julgado, das questões atinentes à cessação da concessão do benefício do plano de saúde, o que não cabe na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte, inconformada com a decisão ofertada pela Turma, utilizar-se de procedimento próprio e adequado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 57007/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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