STJ - AgRg no REsp 487688 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0167060-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.
2. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do
recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a
apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não
ocorreu na hipótese dos autos.
3. Recusando-se o Tribunal a fazê-lo, a orientação desta Corte é no
sentido de que o recurso especial deve indicar como violado o art.
535 do CPC, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ.
4. Teses em torno dos dispositivos legais tidos por violados no
especial não prequestionadas no acórdão recorrido.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 487688 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0167060-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 482
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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