TST - RR - 694568/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% SOBRE O FGTS INCIDENTE SOBRE TODA A CONTRATUALIDADE. PROVIMENTO. A aposentadoria espontânea gera a ruptura do contrato de trabalho até então existente. Portanto, considerando a redação dada ao art. 453 da CLT, se o empregado continua a trabalhar na empresa, o período posterior à aposentadoria espontânea deve ser considerado novo contrato de trabalho. Assim, nas readmissões após a aposentadoria espontânea, ocorrendo a dispensa sem justa causa, o acréscimo legal de 40% deverá ser calculado com base nos depósitos do FGTS efetuados no período pós-aposentadoria e não sobre o valor correspondente a todo o período em que houve prestação de trabalho na empresa. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 694568/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, acréscimo legal de 40% sobre o fgts incidente sobre toda.

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