STJ - REsp 662379 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0067884-6


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE -
RESPONSABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de não
admitir seja responsabilidade objetiva do sócio gerente o não
recolhimento de tributos e contribuições.
2. A imputação da responsabilidade só é admitida quando comprovado
haver comportamento doloso ou culposo por parte do sócio, hipótese
configurada nos autos de forma cristalina, porque condenada uma da
sócias na esfera penal, por arrecadação e não recolhimento de
contribuições previdenciárias.
3. Responsabilidade limitada ao período em que esteve a sócia à
frente da administração da empresa.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662379 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0067884-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 503
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, sócio gerente.

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