TST - ED-AIRR - 1213/2002-501-02-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Considerando que as partes em litígio têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma completa e aperfeiçoada, acolhem-se os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1213/2002-501-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, acolhimento, considerando que as partes.

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