TST - ED-AIRR - 71/2003-041-24-41


20/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. De plano, verifica-se que o v. Acórdão não poderia emitir pronunciamento acerca do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, pois a matéria referente ao citado dispositivo constitucional não foi ventilada no Acórdão regional, restando preclusa sua argüição, nos moldes do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 71/2003-041-24-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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