TST - RR - 99757/2003-900-04-00


20/abr/2006

I - RECURSO REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TAQUARI. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CELEBRAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, fazendo o empregado jus apenas à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada - em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo - e aos valores referentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado.

Tribunal TST
Processo RR - 99757/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso revista interposto pelo município de taquari, nulidade do contrato de trabalho, celebração após a promulgação da constituição de 1988.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›