TST - AIRR - 780035/2001


20/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, é inviável a admissibilidade do recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780035/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do tribunal superior do trabalho, ente da administração pública.

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