TST - RR - 746753/2001


20/abr/2006

1.ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. Não bastasse o fato de a Súmula nº 123 do Tribunal Superior do Trabalho haver sido cancelada pela Resolução nº 121/2003, deve-se considerar que o Tribunal Regional, ao rejeitar a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho, se limitou à afirmativa de que a controvérsia posta nos autos se restringia ao reconhecimento, ou não, de vínculo de emprego estabelecido entre trabalhador e ente público da administração direta, quer dizer, não houve manifestação acerca da adoção do regime jurídico único. 2. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 746753/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos 1.argüição de incompetência da justiça do trabalho, não-conhecimento, não bastasse o fato.

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