TST - RR - 1800/2001-055-15-00


20/abr/2006

CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º. NULIDADE. EFEITOS. 1. Caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, em face da inobservância da exigência de prévia aprovação em concurso público, é correta a improcedência do pedido de diferenças salariais abalizadas em suposto desvio de função, tendo em vista que, consoante o entendimento constante da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, o direito do trabalhador, em tais situações, se restringe à percepção da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, bem como aos valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado.

Tribunal TST
Processo RR - 1800/2001-055-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, ii e § 2º.

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