STJ - REsp 675543 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0124814-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS
INDENIZATÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - DISTINÇÃO.
1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN).
2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de
aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN.
3. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas
como compensação pela renúncia a um direito, não constituem
acréscimo patrimonial.
4. Os contribuintes vêm questionando a incidência do tributo nas
seguintes hipóteses:
a) quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano
de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária
- PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada) - tendo ambos natureza
indenizatória, afasta-se a incidência do Imposto de Renda sobre os
valores recebidos quando da adesão ao plano e sobre férias,
licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados (Súmulas 215 e
125/STJ);
b) sobre o resgate ou recebimento de benefício da Previdência
Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o imposto quando
do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na
fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência
(porque não recolhido na fonte).
c) sobre os valores decorrentes de acordo com o empregador para
renúncia ao direito de receber a chamada Aposentadoria Complementar
Móvel Vitalícia - ACMV - não é pertinente a tributação, posto se
tratar de verba de natureza indenizatória;
d) sobre valores recebidos a título de complementação de
aposentadoria, decorrente de acordo com o empregador, para manter a
paridade com o salário da ativa - assemelhando-se a gratificação por
inatividade, é devida a cobrança, por se tratar de verba de natureza
salarial (renda, nos termos do art. 43 do CTN).
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675543 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0124814-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 509
Tópicos processo civil e tributário, imposto de renda, verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›