STJ - REsp 546247 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0108550-2


17/dez/2004

EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - PENHORA SOBRE PRECATÓRIO -
POSSIBILIDADE - ORDEM LEGAL - ART. 11 DA LEF.
1. Pacificada a jurisprudência da Primeira Seção e das Turmas de
Direito Público quanto à possibilidade de penhora sobre crédito
relativo a precatório extraída contra a própria Fazenda Pública
exeqüente.
2. Firmou-se, por igual, posição afirmativa quanto à relativização
da ordem de nomeação de bens à penhora estabelecida nos arts. 11, da
Lei 6.830/80 e 656 do CPC.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 546247 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0108550-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 487
Tópicos execução fiscal, fazenda pública, penhora sobre precatório.

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