STJ - REsp 594934 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0175651-5


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MASSA FALIDA - JUROS MORATÓRIOS -
PERÍODO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICE APLICÁVEL: TAXA SELIC - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Dissídio jurisprudencial não configurado, por falta de similitude
fática entre o aresto impugnado e o paradigma trazido à colação.
2. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra,
independentemente das forças do ativo.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 594934 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0175651-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 492
Tópicos processo civil e tributário, massa falida, juros moratórios.

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