TST - AIRR - 113183/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestada a jurisdição de forma completa, não se constata qualquer afronta à literalidade do art. 93, IX, da Constituição Federal. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional, ao aplicar a prescrição parcial, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 327, por de tratar de pedido de diferença de complementação de aposentadoria (mais 4/30 avos) já paga ao Reclamante. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO. TETO. O acórdão impugnado está calcado na interpretação das normas regulamentares do Banco do Brasil e Estatuto da PREVI em vigor na data da admissão do Reclamante, e alterações posteriores, quanto à forma de cálculo da complementação de aposentadoria, tempo de serviço e teto, em consonância com os termos da Súmula 288 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113183/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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