TST - RR - 6451/2002-026-12-00


20/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, ou seja, todas as parcelas que compõem a condenação. Nesse contexto, se o devedor principal é condenado quanto aos honorários de advogado, o tomador de serviços deve, igualmente, responder de forma subsidiária pelo seu pagamento. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6451/2002-026-12-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária honorários de advogado, a responsabilidade subsidiária do.

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