TST - RR - 1621/2002-054-02-00


20/abr/2006

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO JUDICIAL DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. Tendo o Regional ratificado o acordo judicial, que discrimina parcelas de natureza salarial e indenizatória, inviável é o recurso do INSS que pretende a incidência da contribuição sobre a totalidade do acordo, a pretexto de que não se observou a proporcionalidade entre as verbas constantes da inicial. O que caracteriza a incidência da contribuição é a verba ser de natureza salarial, inexistindo obrigação legal de, em sede de transação, ser observada proporcionalidade entre as verbas pleiteadas. Se a transação não corresponde à realidade cabe ao INSS embargar de declaração no juízo a quo e apontar o equivoco, prequestionando o tema, e não tentar discuti-lo em revista, porque, nesse caso, há o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1621/2002-054-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos contribuição previdenciária acordo judicial discriminação de parcelas salariais e indenizatórias, tendo o regional ratificado.

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