TST - RR - 1255/2003-911-11-00


20/abr/2006

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ACORDO JUDICIAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ-RR-1925/2001-104-03-40.9), decidiu, no dia 10 de novembro de 2005, por maioria de votos, que não cabe à Justiça do Trabalho a cobrança das contribuições devidas ao INSS sobre as ações declaratórias em que se reconhece o vínculo de emprego do trabalhador. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia, assim como aos valores objeto de acordo, que integrem o salário-de-contribuição. Incólume, portanto, o art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1255/2003-911-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos declaração de vínculo de emprego, acordo judicial, descontos previdenciários sobre os salários pagos no curso do contrato.

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