STJ - REsp 614571 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0223693-1


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO -
COMPENSAÇÃO PLEITEADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A
EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. Processo incidental provocado pelo devedor que, na esfera
administrativa, pretendeu compensar o devido com créditos que
adquiriu de terceiras pessoas.
2. Liquidez e certeza do título, relativo à apuração de débito da
COFINS, que não se suspende, porque a compensação, em direito
tributário, somente ocorre mediante autorização da lei, não
incidindo as regras do Código Civil.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614571 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0223693-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 495
Tópicos processo civil, execução fiscal, título líquido e certo.

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