STJ - AgRg no REsp 648937 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031018-9


17/dez/2004

AGRAVO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83/STJ.
Não se conhece do recurso especial quando ausente o
prequestionamento dos temas insertos nas normas apontadas como
violadas, tampouco quando a orientação do STJ firmou-se no mesmo
sentido do acórdão recorrido.
"A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (enunciado n.
293 da Súmula desta Corte).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 648937 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031018-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 578
Tópicos agravo contra decisão em recurso especial, seguimento negado, ausência de prequestionamento.

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