TST - RR - 163/2000-006-17-00


20/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A matéria discutida neste tópico, que versa sobre a indenização ao pagamento de verbas rescisórias, confunde-se com o mérito e com ele será analisado.

Tribunal TST
Processo RR - 163/2000-006-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo município de cariacica, preliminar de nulidade por julgamento extra petita, a matéria discutida neste.

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