STJ - AgRg nos EDcl no REsp 520482 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061564-2


17/dez/2004

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
PREENCHIDOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SFH. TR. PRECEDENTES DO STJ.
Recurso especial que preenche os requisitos de admissibilidade.
Possível o uso da TR como indexador de contrato de financiamento
imobiliário, quando pactuado o índice que remunera as cadernetas de
poupança.
Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento
ao agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 520482 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061564-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 555
Tópicos agravo em recurso especial, requisitos de admissibilidade preenchidos, contrato de financiamento.

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