TST - RR - 95/2000-181-17-00


20/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN- CIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, só é possível o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando indicada, nas razões recursais, a violação do artigo 832 da CLT, ou do artigo 458 do Código de Processo Civil ou do artigo 93, IX da Constituição de 1988. Assim, à míngua de indicação, fica impedida a análise da preliminar.

Tribunal TST
Processo RR - 95/2000-181-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i recurso de revista do estado do espírito santo, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, orientação jurispruden- cial nº 115 da sbdi-1 do tribunal superior.

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