TST - AIRR - 745936/2001


20/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL FUNDAMENTADA NO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E EM DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO MAL FUNDAMENTADO. A nulidade do acórdão revisando por negativa de prestação jurisdicional argüida pelo Reclamado está mal fundamentada, considerando que se apontou violação dos artigos 5º, LV, da Constituição de 1988 e 741, V e VI, combinado com o artigo 743, I e III, do CPC. A iterativa jurisprudência desta Corte segue no sentido de não ser admissível preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com esteio em conflito de teses, nem por afronta a outras normas, senão os artigos 832 da CLT; 458 do CPC, e 93, IX, da Constituição de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tratando-se de recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de execução, seja em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, seja adequando-o aos limites impostos no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a argüição de nulidade da decisão deve estar, necessariamente, fundamentada em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 745936/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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