STJ - AgRg no REsp 609257 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207136-7


17/dez/2004

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS.
Aos contratos celebrados após a vigência da MP n. 1963-17/2000,
reeditada sob o n. 2.170-36, possível a capitalização de juros em
períodos inferiores a um ano.
Agravo regimental acolhido em parte, para conhecer do recurso
especial no que tange à capitalização dos juros e permiti-la na
forma pactuada, redimensionando a sucumbência.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 609257 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207136-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 572
Tópicos agravo em recurso especial, ação revisional, capitalização dos juros.

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