TST - RR - 574/2001-001-17-00


20/abr/2006

REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Inviabiliza-se a admissão do recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, salvo na hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta - tese amparada na Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 574/2001-001-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos remessa ex officio, inexistência do recurso ordinário voluntário do município, orientação jurisprudencial nº 334 da sbdi-1 do tribunal superior do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›