TST - AIRR - 50306/2002-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO AUMENTO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIDE DECIDIDA COM BASE EM RECIBOS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Dirimida a controvérsia com base na análise soberana da prova efetivamente produzida, a saber, os recibos salariais relativos ao mês de abril de 1995, e não com fulcro na mera distribuição do onus probandi, é inviável cogitar de violação direta e literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC a ensejar a admissão da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50306/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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