STJ - AgRg no REsp 650229 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051177-3


17/dez/2004

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO.
"Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em
contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom
S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a
quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da
integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo
ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza
administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor
efetivamente integralizado." ((Resp n. 500.236/RS, relator para
acórdão Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 01.12.02).
Subsistente o fundamento da decisão agravada, nega-se provimento ao
agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 650229 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051177-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 579
Tópicos agravo em recurso especial, provimento pelo relator, jurisprudência pacífica.

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