TST - AIRR - 12254/2001-652-09-00


20/abr/2006

1. RESCISÃO INDIRETA. DISSENSO PRETORIANO. Revela-se inviável o processamento do recurso de revista, quando os arestos paradigmas se apresentarem inespecíficos para o confronto de teses. Incidência dos óbices das Súmulas nos 23 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. MULTA. ARTIGO 467 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12254/2001-652-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos rescisão indireta, dissenso pretoriano, revela-se inviável o processamento.

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