TST - AIRR - 14044/2003-902-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.A admissibilidade do Recurso de Revista, em Agravo de Petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14044/2003-902-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, erro material, excesso de execução.

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