TST - AIRR - 543/2004-005-08-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Perfeita e acabada, a fundamentação assentada pelo Regional não comporta a censura argüida pela reclamada. Preliminar não conhecida. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conforme demonstrado no item 2.1, os fundamentos assentados no acórdão de julgamento do RO da reclamada contemplaram todos os elementos postos a exame, de maneira que a interposição de declaratórios não se justificava, não passando mesmo de mera medida protelatória, o que provocou a apenação imposta. Ilesos os dispositivos legais indicados, a decisão recorrido não merece reforma. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão do Regional não comporta a reforma pretendida pela reclamada, porquanto de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 294 do TST, tal como indicado. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O quadro fático delineado pelo Regional não deixa dúvidas quanto ao enquadramento do reclamante na segunda parte do que dispõe a Súmula 191 do TST, motivo pelo qual a decisão recorrida não merece reforma. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. O tratamento diferenciado aos eletricitários inclui, assim como o adicional de periculosidade, as horas de sobreaviso, conforme a Súmula 229 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 543/2004-005-08-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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